Que
sirva de exemplo para outros municípios. A Câmara Municipal de Natal
aprovou nesta quinta-feira (17) por unanimidade, o Projeto de Lei Nº
203/2011, que torna obrigatória contratação de guarda-segurança nos
caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos
de atendimentos. O projeto prevê a permanência do segurança nos período
diurno e noturno, inclusive aos finais de semana e feriados, com
objetivo assegurar aos usuários o mínimo de segurança. O autor da
matéria é o vereador Ney Lopes Jr (DEM).
O projeto institui que a fiscalização será de responsabilidade do PROCON Municipal, bem como, a aplicação das correspondentes sanções administrativas. As instituições financeiras que descumprirem o estabelecido receberão punições, tais como, advertência, multas (com valores entre 2000 e 4000 Unidades Fiscais de Referências, UFIRs) e a suspensão das operações dos caixas 24 horas, até o cumprimento desta lei, após a 5ª (quinta) reincidência.
O projeto institui que a fiscalização será de responsabilidade do PROCON Municipal, bem como, a aplicação das correspondentes sanções administrativas. As instituições financeiras que descumprirem o estabelecido receberão punições, tais como, advertência, multas (com valores entre 2000 e 4000 Unidades Fiscais de Referências, UFIRs) e a suspensão das operações dos caixas 24 horas, até o cumprimento desta lei, após a 5ª (quinta) reincidência.
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