Restaurantes, bares, peixarias,
distribuidoras de pescado e quaisquer outras empresas que comercializem
lagostas devem apresentar declaração de estoques do crustáceo ao Ibama
até esta quarta-feira (07). O descumprimento dessa norma sujeita os
infratores a multas que variam de R$ 700 a R$ 100 mil, mais R$ 20 por
quilo de produto irregular, além de penas de até três anos de detenção.
O formulário para a declaração pode ser obtido na página do Ibama RN na internet: www.ibama.gov.br/rn ou
solicitado diretamente através do e-mail ascom.rn@ibama.gov.br As
declarações preenchidas devem ser entregues ao setor de protocolo da
Superintendência do Ibama no RN, na Av. Alm. Alexandrino de Alencar,
1399, Tirol, Natal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário