Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, jornalistas e cidadãos devem atuar juntos para fiscalizar se os 4.958 municípios brasileiros que, a partir desta segunda-feira (27/5), são obrigados a disponibilizar seus gastos detalhados na Internet conforme determina a Lei Complementar 131, de 2009, estão cumprindo a legislação.
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius, defende o cumprimento integral dessa lei e a de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que completa um ano. “Essas leis constituem importante instrumento de democracia direta, por meio do qual o cidadão pode fiscalizar e controlar os gastos públicos, garantindo a aplicação mais adequada do dinheiro que pertence ao povo em seu próprio benefício”.
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