quinta-feira, 19 de julho de 2012

Emissoras de rádio e televisão devem manter em arquivos entrevistas e debates com os candidatos

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) enviou hoje, 18 de julho, uma recomendação às emissoras de rádio e televisão de Natal para que sejam observadas as determinações à programação no período eleitoral, impostas em lei. A recomendação alerta para a necessidade de gravar e manter em arquivo, pelo prazo mínimo de 20 ou 30 dias, as entrevistas e debates realizados com candidatos, partido ou coligações. Tal  determinação encontra-se no Código Brasileiro de Telecomunicações  (Art. 71, parágrafo 3º).
“O Ministério Público tem como uma de suas atribuições institucionais zelar para que seja garantida a igualdade entre os competidores do  pleito eleitoral. Para que isso se concretize é necessário observar a legislação”, destaca a promotora eleitoral Zenilde Alves Farias. 
De acordo com a recomendação, apesar de permitir entrevistas de candidatos, bem como debates, a lei deixa claro que não pode haver  pedido de voto e o tratamento deve ser igual a todos os candidatos (Lei nº 9.504/97, artigo 36-A, inciso I). Além disso, emissoras de rádio e  televisão devem se abster de difundir opinião favorável ou contrária a candidatos, partidos ou coligações na programação normal ou noticiário,  conforme determina a lei eleitoral.
Ainda de acordo com lei, a desobediência pode ensejar multa de até R$ 100 mil, que pode ser duplicada em caso reincidência. Além da multa, a emissora pode ter a programação suspensa por 24 horas, em razão de descumprimento da lei eleitoral.
Fonte:MPE

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