Justiça pede investigação sobre fichas do novo partido de Marina Silva no estado de São Paulo

Marina Silva

A Justiça Eleitoral identificou indícios de fraude e irregularidades na coleta de assinaturas em São Paulo para a criação da Rede Sustentabilidade, partido da ex-senadora Marina Silva. O Ministério Público Eleitoral e a polícia foram acionados em quatro municípios do Estado. Os procedimentos foram solicitados em casos em que as assinaturas apresentadas nas fichas de apoiamento não correspondem ao registro dos eleitores nos cartórios.

Em nota, o partido afirmou que tomou "todo o cuidado" no processo de coleta e que os problemas podem ter sido provocados pela falta de parâmetros dos cartórios na certificação dos apoios.A ex-senadora tem criticado publicamente a demora e o critério adotado pelos cartórios para a certificação das assinaturas de apoio. Em Ourinhos, no oeste paulista, ao menos dois eleitores que aparecem na lista de apoiadores da legenda foram procurados pelos cartórios eleitorais da cidade e declararam não ter assinado nenhuma ficha do partido.

Justiça Federal condena mulher que fraudou INSS durante 30 meses em fato que aconteceu em Carnaubais

Durante 30 meses uma mulher ficou recebendo indevidamente a aposentadoria do pai já falecido. O caso ocorreu na cidade de Carnaubais, no Rio Grande do Norte. Amélia Clementino de Melo Silvestre obteve para si a quantia referente ao benefício previdenciário que era recebido pelo pai, beneficiário da aposentadoria reservada aos trabalhadores rurais. 

 

A fraude envolveu R$ 8.240,00, recebidos no período de abril de 2003 a setembro de 2005.A mulher foi condenada a um ano, 9 meses e 10 dias de reclusão. O Juiz Federal Fábio Bezerra, titular da 11ª Vara Federal, converteu a pena em prestação de serviços à comunidade e ainda obrigou a mulher a  ressarcir os cofres públicos em valores semelhantes ao fraudado.

Bolsa família vai recadastrar quase 2 milhões de usuários.

Os beneficiários do Bolsa Família que não atualizaram suas informações no Cadastro Único (CadÚnico) nos últimos dois anos devem procurar, a partir deste mês e até 17 de janeiro do ano que vem, a gestão municipal do programa para fazer alterações ou confirmar os dados. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que coordena o programa, estima que 1,8 milhão de famílias estão nessa condição. Após o prazo, o benefício pode ser bloqueado.


Segundo o secretário Nacional de Renda de Cidadania do MDS, Luís Henrique Paiva, manter os dados atualizados é a melhormaneira de acessar os cerca de 20 programas sociais das três esferas de governo que usam o Cadastro Único, e continuar recebendo o Bolsa Família. Ele enfatizou que mesmo que não haja alterações a serem feitas, as famílias devem procurar a rede assistencial do município.


“É fundamental que as famílias procurem a rede, que pode ser o Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou a área da prefeitura responsável pela assistência social, para atualizar as informações. O Cadastro Único é a peça chave do Brasil Sem Miséria [plano do qual o Bolsa Família faz parte] e se quisermos superar a extrema pobreza temos que ter os dados sempre atualizados”, disse Paiva, ao participar nesta segunda-feira (19/8) de teleconferência do MDS transmitida ao vivo pela TV NBR.



Category: Notícias

Justiça Eleitoral marca data de nova eleição em Caiçara do Norte/RN.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte marcou para o próximo dia 3 de novembro a nova eleição no município de Caiçara do Norte, cidade distante 149 quilômetros de Natal. Nessa data serão eleitos o prefeito e o vice-prefeito para o exercício do mandato até 31 de dezembro de 2016. Em abril passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os diplomas de Alcides Fernandes Barbosa (PP) e Victor Vinicius de Almeida (PV), eleitos em 2012, por captação ilícita de sufrágio.


Segundo nota emitida pelo TRE, o pleito será realizado por meio dos sistemas eletrônicos de votação e de totalização de votos desenvolvidos pelo TSE. Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no município até 5 de junho de 2013. Poderão concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito aqueles que tenham domicílio eleitoral de, no mínimo, um ano antes da data marcada para as eleições e estejam filiados a partido político pelo mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior.


Aqueles que tiverem dado causa à anulação da eleição de 7 de outubro de 2012 não poderão participar da nova eleição. Somente poderá participar da eleição o partido que, até 3 de novembro de 2012, tenha registrado seu estatuto no TSE e, até a data da convenção, tenha órgão de direção constituído no município e devidamente anotado no TRE.


As convenções partidárias para deliberar sobre formação de coligações e escolha de candidatos a prefeito e vice-prefeito serão realizadas no período de 10 a 15 de setembro de 2013. O candidato deverá desincompatibilizar-se de cargo gerador de inelegibilidade nas 24 horas seguintes à sua escolha em convenção.


A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 21 de setembro e, nas hipóteses previstas na legislação, poderá ser feita até a véspera do pleito. As contas de campanha dos candidatos, diretórios municipais dos partidos e comitês financeiros deverão ser prestadas ao Juízo Eleitoral até o dia 10 de novembro. A diplomação ocorrerá até o dia 29 de novembro, devendo o Juízo Eleitoral julgar as contas e publicar a respectiva decisão do candidato eleito até 27 de novembro.


G1

Em sete meses de gestão prefeitos potiguares já desviaram R$ 86 milhões dos cofres públicos

Apenas nos sete primeiros meses deste ano foi constatado via Ministério Público e Polícia Federal que 22% dos municípios potiguares desviaram dos cofres públicos cerca de R$ 86 milhões em áreas como merenda escolar, transporte, saúde, contratos superfaturados e obras de convênios federais como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

As investigações apontam a fraude em licitações, superfaturamento ou emissão de notas fiscais frias em pelo menos 22 prefeituras do Rio Grande do Norte. Na região Mato Grande e litoral norte, é aonde existe o maior número de municípios potiguares envolvidos com desvios, fraudes e alta gastança do dinheiro público, 15 prefeituras potiguares estão sendo investigadas em razão das escandalosas fraudes.

Fonte: Gazeta do RN

Governadora vai designar um Procurador para acompanhar cada uma das famílias que serão desapropriadas

Rosalba: “É importante destacar que o eixo da barragem foi desapropriado"

Com relação à segurança jurídica dos procedimentos de desapropriação, a governadora Rosalba Ciarlini anunciou que vai designar um Procurador do Estado para acompanhar cada uma das famílias envolvidas. Ainda sobre as desapropriações, Rosalba completou: “também é importante destacar que o eixo da barragem foi desapropriado e os moradores que lá viviam e tiravam o seu sustento da terra e da água já foram indenizados”.

A Barragem de Oiticica beneficiará diretamente 350 mil habitantes em 17 municípios do Estado. Indiretamente, a obra, com capacidade para 560 milhões de metros cúbicos, atenderá toda a população dos municípios do Seridó, Vale do Açu e região Central do Rio Grande do Norte, beneficiando mais de 500 mil pessoas.

Fonte: Blog Marcos Dantas

Carlos Eduardo não tem descartado de público as especulações com seu nome para disputar o Governo

Há quem veja no Prefeito de Natal uma alternativa para o Governo

De uma coisa que chama a atenção... O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves não descarta de público as especulações que a imprensa da capital, começa a fazer com seu nome, como solução de entrar na disputa para o Governo do Estado.

Ele não foi à reunião do PSB de Wilma de Faria com o PSD de Robinson Faria... Até porque ainda aguarda um encontro que convoque as lideranças do seu PDT... Mas, uma candidatura de Carlos Eduardo poderia tirar do páreo Wilma, que assumiria a Prefeitura de Natal a partir de abril do próximo ano. Dizem até que Carlos Eduardo só entraria na disputa se fosse uma alternativa para reunir novamente a família Alves e o PMDB, partido que abandou em 2001, quando assumiu a Prefeitura de Natal e declarou apoio a Wilma.   

Fonte: Blog Marcos Dantas

Após bate-boca, ministros preveem mais tensão no Supremo Tribunal Federal

Até ontem, um pedido de desculpas era algo descartado por Barbosa

Destaque da Folha de São Paulo...O bate-boca protagonizado pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski anteontem, que interrompeu abruptamente a sessão de julgamento dos recursos do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), deve se estender até a semana que vem.Lewandowski indicou a colegas que planeja levar ao plenário questão de ordem em que vai exigir o direito de votar sem ser interrompido por Barbosa. Ministros consultados pela Folha temem que a ação possa exacerbar ainda mais os ânimos.

 

Anteontem, durante a votação do recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues, Barbosa acusou Lewandowski de fazer "chicanas" jurídicas com o objetivo de atrasar o processo. Disse ainda que o colega não respeitava o STF. Ao ouvir as críticas, Lewandowski pediu retratação de Barbosa, o que foi negado de pronto pelo presidente. Os ânimos se exaltaram e a sessão foi encerrada pelo presidente. A discussão era sobre um pedido do ex-deputado Bispo Rodrigues, condenado no mensalão. Essa segunda etapa do julgamento trata dos embargos de declaração, recurso que não serve para alterar a decisão, apenas para esclarecer pontos obscuros.

Fonte: Blog Marcos Dantas

Fonte:Folha de São Paulo

Após bate-boca, ministros preveem mais tensão no Supremo Tribunal Federal

Até ontem, um pedido de desculpas era algo descartado por Barbosa

Destaque da Folha de São Paulo...O bate-boca protagonizado pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski anteontem, que interrompeu abruptamente a sessão de julgamento dos recursos do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), deve se estender até a semana que vem.Lewandowski indicou a colegas que planeja levar ao plenário questão de ordem em que vai exigir o direito de votar sem ser interrompido por Barbosa. Ministros consultados pela Folha temem que a ação possa exacerbar ainda mais os ânimos.

 

Anteontem, durante a votação do recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues, Barbosa acusou Lewandowski de fazer "chicanas" jurídicas com o objetivo de atrasar o processo. Disse ainda que o colega não respeitava o STF. Ao ouvir as críticas, Lewandowski pediu retratação de Barbosa, o que foi negado de pronto pelo presidente. Os ânimos se exaltaram e a sessão foi encerrada pelo presidente. A discussão era sobre um pedido do ex-deputado Bispo Rodrigues, condenado no mensalão. Essa segunda etapa do julgamento trata dos embargos de declaração, recurso que não serve para alterar a decisão, apenas para esclarecer pontos obscuros.

Após bate-boca, ministros preveem mais tensão no Supremo Tribunal Federal

Até ontem, um pedido de desculpas era algo descartado por Barbosa

Destaque da Folha de São Paulo...O bate-boca protagonizado pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski anteontem, que interrompeu abruptamente a sessão de julgamento dos recursos do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), deve se estender até a semana que vem.Lewandowski indicou a colegas que planeja levar ao plenário questão de ordem em que vai exigir o direito de votar sem ser interrompido por Barbosa. Ministros consultados pela Folha temem que a ação possa exacerbar ainda mais os ânimos.

 

Anteontem, durante a votação do recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues, Barbosa acusou Lewandowski de fazer "chicanas" jurídicas com o objetivo de atrasar o processo. Disse ainda que o colega não respeitava o STF. Ao ouvir as críticas, Lewandowski pediu retratação de Barbosa, o que foi negado de pronto pelo presidente. Os ânimos se exaltaram e a sessão foi encerrada pelo presidente. A discussão era sobre um pedido do ex-deputado Bispo Rodrigues, condenado no mensalão. Essa segunda etapa do julgamento trata dos embargos de declaração, recurso que não serve para alterar a decisão, apenas para esclarecer pontos obscuros.

Blog Marcos Dantas

Após bate-boca, ministros preveem mais tensão no Supremo Tribunal Federal

Até ontem, um pedido de desculpas era algo descartado por Barbosa

Destaque da Folha de São Paulo...O bate-boca protagonizado pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski anteontem, que interrompeu abruptamente a sessão de julgamento dos recursos do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), deve se estender até a semana que vem.Lewandowski indicou a colegas que planeja levar ao plenário questão de ordem em que vai exigir o direito de votar sem ser interrompido por Barbosa. Ministros consultados pela Folha temem que a ação possa exacerbar ainda mais os ânimos.

 

Anteontem, durante a votação do recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues, Barbosa acusou Lewandowski de fazer "chicanas" jurídicas com o objetivo de atrasar o processo. Disse ainda que o colega não respeitava o STF. Ao ouvir as críticas, Lewandowski pediu retratação de Barbosa, o que foi negado de pronto pelo presidente. Os ânimos se exaltaram e a sessão foi encerrada pelo presidente. A discussão era sobre um pedido do ex-deputado Bispo Rodrigues, condenado no mensalão. Essa segunda etapa do julgamento trata dos embargos de declaração, recurso que não serve para alterar a decisão, apenas para esclarecer pontos obscuros.

Blog Marcos Dantas

Wilma e Robinson fecharam novo acordo sem dizer quem será o candidato ao Governo do Estado

A ex-governadora Wilma de Faria (PSB) e o vice-governador Robinson Faria (PSD) querem estabelecer um cronograma de encontros maiores, envolvendo todas as legendas que fazem parte hoje da oposição, ou seja, PT, PDT, PC do B, PRB, PHS e PPS para elaborar um projeto para apresentar à população do Rio Grande do Norte, com candidaturas só sendo definidas posteriormente.

 

E a ideia é articular melhor a oposição, assumir um discurso único, mobilizando os partidos, através de seus representantes com mandatos tanto no legislativo quanto nos executivos municipais, além de bases. O problema é que não definiram quem será o nome da oposição, tanto Wilma como Robinson e até o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT) vem sendo colocado como peças no tabuleiro de 2014. 

Primeira cidade a receber o encontro dos partidos de oposição poderá ser Mossoró, reduto de Rosalba

Quem disputará o Governo? Robinson ou Wilma? - Foto: Divulgação

Os dirigentes do PSB, a ex-governadora Wilma de Faria e o do PSD, vice-governador Robinson Faria dizem estar preocupados em fortalecer a oposição no Estado. Por isso vão realizar reuniões de trabalho em cidades pólos do Estado, com o objetivo de ouvir os seus filiados e a partir daí construir  um projeto para 2014.

 Todos os partidos de oposição ao Governo Rosalba serão convidados para participar dos respectivos encontros. A primeira cidade a receber o ciclo de reuniões poderá ser Mossoró, principal reduto da governadora e onde foi responsável por alavancar a vitória dela para o Senado em 2006 e para o Governo em 2010, onde sempre teve cerca de 80% dos votos. 

Em Mossoró, Rosalba e Garibaldi prestigiam 16ª convenção do Comércio e Serviços

Governadora e ministro da Previdência Social juntos em Mossoró - Foto: Divulgação

E a governadora Rosalba Ciarlini e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho prestigiaram ontem (16), a abertura da 16ª convenção do Comércio e Serviços do Rio Grande do Norte.

 

O evento, da qual participou também a prefeita Cláudia Regina, acontece no Teatro Dix-huit Rosado, em Mossoró. O evento, que continua neste sábado (17), também marca os 50 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas do município.

Governadora faz visita onde fiscaliza andamento de obras na BR-110; a visita passou por Campo Grande e Upanema

A segunda etapa contempla o trecho que vai de Upanema a Campo Grande

O desenvolvimento econômico das cidades de Campo Grande e Upanema sempre dependeu da construção de um trecho da BR 110. Neste pedaço da estrada entrava, há mais de quarenta anos, o escoamento da produção agrícola e o interesse de investidores. A governadora Rosalba Ciarlini lutou junto ao governo federal pela destinação de recursos para a obra. Hoje (02), ela foi até o local para visitar o andamento das obras.

 

A ordem de serviço do trecho da BR 110, que liga as cidades de Campo Grande, Upanema e Mossoró, foi dada pelo diretor geral do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre), general Jorge Fraxe, e pelo ministro dos Transportes, Cesar Borges, em novembro de 2011. O anúncio do início das obras foi feito por Rosalba Ciarlini em dezembro do mesmo ano. Para a construção do trecho de 78 quilômetros de extensão, o Governo Federal destinou R$ 84,3 milhões. A primeira etapa da obra já está 70% concluída, vai de Upanema a Mossoró, e tem previsão para terminar no mês de setembro de 2013.

Município de Pendências terá que devolver R$ 67 milhões

A Justiça Federal acatou parecer do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e determinou a devolução de R$ 67.308.386,80 em royalties, recebidos pelo Município de Pendências desde 2009, a partir de uma decisão liminar agora derrubada. A quantia será devolvida em mais de 200 parcelas mensais. Em 2008, o Município de Pendências ajuizou uma ação ordinária contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP) tendo como objetivo o recebimento de royalties por, supostamente, possuir em seu território instalações de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás natural, oriundos de produção marítima. A liminar foi negada na Justiça Federal no Rio Grande do Norte, porém o Município recorreu e obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), em 2009.

 

Desde então a Prefeitura de Pendências vinha recebendo um valor extra de royalties, que totalizou os mais de R$ 67 milhões a serem devolvidos agora, com a decisão de mérito de autoria do juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, da 11ª Vara, localizada em Assu. O magistrado acatou integralmente o parecer do Ministério Público Federal, incluindo o pedido de devolução dos valores já pagos e a forma como a quantia será devolvida. Dentro do MPF, o processo foi acompanhando inicialmente pela Procuradoria da República no Município (PRM) de Mossoró e agora está sob responsabilidade da PRM Assu.

Presidenta Dilma sanciona hoje lei que cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura

A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (2) o Projeto de Lei Complementar 11/2013, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com o objetivo de enfrentar o crime em delegacias e outros locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

 

“Temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar. Ela permanece ocorrendo como prática dentro das delegacias, dos presídios, das estruturas do Estado. O sistema é uma nova possibilidade de o Brasil ter um mecanismo real para chegar nas instituições e verificar, ter peritos com autonomia para dizer o que acontece com o corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura, ou as próprias condições em que as pessoas vivem”, avaliou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Pedra Grande: Representantes de diversos setores do município participaram do Seminário de formação setorial em Natal.

Foi realizado entre os dias 29 e 31 de Julho, no Hotel Praia Mar, em Ponta Negra, Natal, o Seminário de Formação Intersetorial do Programa de Benefícios de Prestação Continuada – BPC na Escola.


O evento contou com as presenças de Antônia Pula(CRAS), Arnaldo Júnior(Saúde), Francis Albert(Educação), dentre outros diversos setores do Governo do RN, como a Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Justiça e Cidadania; Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social; e, o programa RN Mais Justo, para dialogar as ações no programa.


O BPC na Escola está implantado nos 167 municípios potiguares, obtendo para o RN os tatus de primeiro estado brasileiro a ter 100% das cidades atendidas pelo projeto.


As ações do BPC consistem em promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência de zero a 18 anos, garantindo acesso e permanência na escola, por meio de ações articuladas da área de Assistência Social, Educação, Saúde e Direitos Humanos.


O objetivo do seminário é capacitar gestores estaduais e municipais para o programa, tendo em vista a aplicação e o acompanhamento das ações intersetorias.

PRF leiloará veículos apreendidos pelo órgão no Rio Grande do Norte

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte está organizando um leilão para vender os veículos apreendidos pelo órgão de forma a quitar os débitos desses transportes. A estimativa da PRF é que existam 1.350 veículos apreendidos espalhados pelos seus pátios em todo o Estado. O leilão está previsto para ser realizado no final do mês de outubro.

Segundo o inspetor Everton Ferreira, presidente da Comissão de Leilão da PRF, a venda dos veículos será realizada de forma regional. “Para este ano, não está previsto o leilão de viaturas. No entanto, devem ser realizados dois leilões de veículos apreendidos. O primeiro deles deverá acontecer no final de outubro ou início de novembro. Os leilões serão feitos de forma regional na Grande Natal, Mossoró e Currais Novos”, explica. Em cada um desses locais, serão leiloados veículos apreendidos em todo o Estado. “Vamos juntar tudo que foi apreendido e separar nesses locais. Nosso objetivo é que cada um desses leilões regionais tenha em torno de 300 veículos”, afirma o presidente da comissão. Segundo o inspetor, a ideia é que os leilões passem a ser mensais para evitar o acúmulo.

Sobre o leilão, Everton Ferreira esclarece que a legislação diz que a partir de 90 dias o veículo pode ir à venda para quitar os débitos. “No entanto, nem todos os veículos podem ser leiloados. Aqueles envolvidos em crimes, com restrição principalmente judicial e os decorrentes de roubo ou furto não podem participar. Os demais, sejam alienados ou não, podem participar depois dos trâmites legais”, esclarece.

O inspetor afirma que os proprietários devem, o quanto antes, resgatar os veículos apreendidos para evitar que eles sejam vendidos. “Muitas pessoas acabam não indo resgatar os veículos porque imaginam que a estada seja paga, o que aumentaria muito a dívida. No entanto, não cobramos. O proprietário deverá somente licenciar adequadamente o veículo”, destaca. “É muito importante que os proprietários evitem o leilão. Até porque, caso o valor da venda seja inferior ao dos débitos do veículo, o restante da dívida irá para o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do proprietário. Então procurem retirar os seus veículos para evitar mais transtornos”, completa.